Os vereadores do Partido Socialista na CMS apresentaram uma participação ao Ministério Público contra a nomeação e manutenção em funções do Conselho de Administração do Serviço Municipal de Água e Saneamento (SMAS), pelo Presidente da Câmara Municipal de Sintra, Dr. Fernando Seara.
Os Vereadores do PS consideram ilegal a nomeação e manutenção em funções do Conselho de Administração dos SMAS (CA-SMAS), uma vez que o Presidente daquele serviço municipal não possui a devida e necessária autorização para o exercício daquelas funções. Esta factualidade consubstancia-se no facto do Presidente do CA SMAS se encontrar na condição de reforma antecipada, constituindo obrigação legal, para além da referida autorização, optar por 1/3 de uma das remunerações, facto que não acontece, estando o Presidente do Conselho de Administração dos SMAS a auferir e a acumular as referidas remunerações, o que é ilegal.
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