Um debate sobre o Documento Verde

Realizou-se ontem em Sintra, no Palácio Valenças, uma sessão extraordinária da Assembleia Municipal para discussão do Documento Verde sobre a reorganização administrativa. Aqui deixo, para memória futura, a intervenção que tive oportunidade de fazer:

"Exmo. Senhor Presidente da Assembleia
Exmo. Senhor Presidente da Câmara
Exmos. Senhores Vereadores
Caros Deputados Municipais
Minhas Senhoras e Meus Senhores
Órgãos de Comunicação Social

Segundo a terminologia da União Europeia, um “Documento Verde” é um documento de trabalho, integrando princípios e propostas genéricas orientadoras de políticas e que visa dar início a uma discussão, procurando recolher contributos, sugestões, melhorias. Não é um documento fechado – é uma proposta para discussão. Não é uma imposição – é uma disposição para o debate.

Essa é a visão do Partido Socialista e é dessa forma que encara a recente proposta do Governo, consubstanciada no recente Documento Verde para a reforma da Administração Local.

Aliás, de há muito que o PS vem defendendo a necessidade de uma reforma na organização do
Poder Local, visando a melhoria da gestão autárquica, a sua modernização, o incremento da
transparência e a prestação de um melhor serviço às populações.

Neste âmbito recusamos, obviamente, uma discussão enquistada na mera aplicação de fórmulas matemáticas sobre espaços diferenciados, nas extinções ou fusões a qualquer custo e sem ter-se em conta a identidade cultural, o contexto sócio-económico e histórico dos diversos territórios. Não se podem tratar da mesma forma, por exemplo, freguesias rurais e urbanas, nem propor extinções de municípios contra a vontade das populações respectivas.

No entanto, reduzir a abordagem e discussão desta proposta apenas às questões de “fronteiras” num novo mapa autárquico é, igualmente, errado e muitíssimo redutor.

O que está em debate é a criação de um novo paradigma de lei eleitoral autárquica, incluindo, por exemplo, o reforço das competências de fiscalização das Assembleias Municipais, a criação de limites de endividamento às empresas municipais e proibição de criação de novas empresas; mais competências para as freguesias; em suma, um novo modelo para a Administração Local.

Torna-se, assim, muito relevante uma reflexão e levantamento da situação actual, pois só com a devida ponderação do caminho percorrido, suas virtudes e defeitos, constrangimentos e
oportunidades de melhoria, será possível avançar para a construção de um novo paradigma.

As casas construídas a partir do telhado, normalmente desabam com estrondo…

A este propósito torna-se, assim, imperativo que o Sr.Presidente da Câmara e também os diversos vereadores responsáveis pelos diferentes pelouros, explicitem nesta Assembleia (aproveitando o debate que aqui se entendeu trazer), que estratégias, que soluções, que ideias têm, por exemplo, sobre um dos eixos essenciais deste Documento Verde e que se refere ao Sector Empresarial Local.

Quantas empresas municipais vão ser extintas? Quantas vão prosseguir e em que termos? Que
implicações vão existir, nomeadamente ao nível dos Recursos Humanos e quais as salvaguardas
para os trabalhadores das mesmas? Igualmente no que diz respeito ao vector da gestão municipal, intermunicipal e financiamento, que reflexão já foi feita pela CMS e que propostas tem para apresentar neste debate, nomeadamente sobre os modelos do Governo de redução de dirigentes ou de criação de novos paradigmas de receita própria?

Recorde-se, a propósito, que em Novembro p.p., a CMS participou na organização de umas
pomposas Jornadas de Gestão e Modernização Autárquica, com a duração de 2 dias e a presença de vários membros do actual Governo. Que ideias válidas para o Concelho surgiram daí e de que forma se conciliam com as propostas do documento Verde? Para ser sincero a única coisa realmente relevante de que me lembro dessas jornadas foram as declarações do Dr. Miguel Relvas, à margem das mesmas, garantindo que não existiam “almofadas” para o Governo poder, pelo menos, pagar um dos subsídios aos trabalhadores da Função Pública…

Talvez haja oportunidade, nesta sessão, para que sejamos esclarecidos sobre a reflexão que possa já ter sido feita nesta matéria e que desconhecemos. Que caminhos e soluções são propostos por quem governa os destinos da CMS? Porque essa é a discussão que, efectivamente, interessa e mal seria que os actuais responsáveis pela gestão deste Município nada tivessem, de concreto, para dizer aos munícipes, aos eleitos desta Assembleia e até aos trabalhadores envolvidos no processo de mudança.

Retomando a análise de algumas propostas do Documento Verde, questionamos, ainda, a “bondade” de algumas propostas, tal como a aglomeração de Juntas de Freguesia para permitir-lhes uma outra dimensão e escala, dotando-as de mais competências e de maior autonomia financeira e administrativa. Tal poderá não passar de retórica inconsequente se depois se cortam cegamente os recursos existentes ou, até, se é exigido maior esforço e mais responsabilidades sem alocação dos competentes recursos financeiros ou humanos.

No caso de Sintra estaríamos, até, perante algumas enormidades, como seria o caso de uma eventual fusão das 3 freguesias do Centro Histórico (S.Pedro de Penaferrim, S. Martinho e Santa Maria e S.Miguel). Se tal viesse a concretizar-se (o que, estamos em crer, não sucederá, assim o bom senso prevaleça) ficaríamos com uma freguesia urbana com uma dimensão territorial praticamente igual ao Concelho de Cascais ou de Lisboa, o dobro de Oeiras e o mesmo que o território dos Concelhos de Amadora e Odivelas juntos. Um absurdo, portanto, considerando a matriz, as características sócio-económicas e históricas das freguesias referidas.

Por tudo isto a posição do Partido Socialista é clara e construtiva:

- de há muito que defendemos a urgência de uma reforma da Administração Local, mesmo quando o PSD, por exemplo, hesitava e era incapaz de se definir nesta matéria;

- estamos, agora, perante aquilo que consideramos ser ainda uma “proposta” do Governo, que deve ser discutida, melhorada, aperfeiçoada, com o contributo de todos, eleitos e eleitores, autarcas e populações envolvidas;

- no que respeita às freguesias, o PS defende um tratamento diferenciado para as freguesias das zonas urbanas e das zonas rurais. Enquanto nas áreas urbanas, é possível e desejável encontrar soluções de racionalidade eliminando a duplicação de estruturas administrativas, no caso das freguesias rurais há que ter em conta que, em muitas localidades, as Juntas de Freguesia se constituem como único garante da presença do Poder democrático e ligação das populações ao Estado;

- em simultâneo, o PS incentiva o associativismo inter-freguesias com o objectivo de ganhar
dimensão para intervir em áreas que o justifiquem, assim como o reforço das atribuições e
competências das comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas;

- recusamos, contudo, pseudo-reformas baseadas em critérios meramente quantitativos ou em cortes cegos de recursos, ditados por burocratas num qualquer gabinete do Terreiro do Paço;

- rejeitamos, ainda, a tentação que este documento, em determinados pontos, expressa de
condicionamento e subordinação do Poder Local ao Poder Central, traduzido em medidas que
limitam ou impedem, mesmo, a liberdade de gestão e organização dos Presidentes de Câmara, nomeadamente no que aos Recursos Humanos diz respeito, indo ao extremo de impor um número máximo de chefias em cada município, pela mera aplicação das tais fórmulas matemáticas cegas.

Finalmente :

O objectivo de uma reforma desta dimensão só pode ser o de aprofundar e melhorar aquela que tem sido a relevante intervenção do Poder Local, desde o 25 de Abril até ao presente, na melhoria das condições de vida das populações, organização territorial e difusão dos valores do Estado democrático.

Estamos disponíveis para aperfeiçoar – não para destruir o que já deu provas de qualidade e
empenho ao serviço dos cidadãos e muito menos para criar esquemas em que o Poder autárquico(democraticamente eleito) saia menorizado ou limitado na sua actuação."