No passado dia 19 de Junho foi entregue, na Assembleia da República, a Petição que a Plataforma Freguesias SIMtra dinamizou no nosso Concelho e que visa suspender a atual Lei de reorganização administrativa territorial autárquica, aprovada pela maioria PSD/CDS-PP em 30 de Maio p.p.
Esta Petição recolheu mais de 7.000 assinaturas, tendo ficado bem patente, no contato direto com a população, que existe uma real insatisfação relativamente aos pressupostos desta Lei, nomeadamente no que respeita à fusão ou extinção de Freguesias e consequente diminuição dos apoios sociais e atividades atualmente desenvolvidas em cada uma delas.
Mas o combate contra esta Lei não se esgotou com a entrega da Petição na Assembleia da República. É preciso continuar a esclarecer e mobilizar as populações, para que não sejam desagradavelmente surpreendidas com decisões que não têm em conta os seus interesses, identidade ou contexto social e histórico – e para que fique bem explícito quem lhes virou as costas e tomou decisões radicais sem sequer as ouvir ou consultar.
Em Sintra, apesar de até se ter realizado uma Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal exclusivamente para discussão do Documento Verde que esteve na origem desta Lei, continuamos sem saber qual a proposta que a maioria Mais Sintra (PSD e CDS-PP) pretende apresentar, uma vez que é essa a sua responsabilidade, por mais que ande a tentar escapar por entre os pingos da chuva. Desconhece-se que Freguesias serão extintas ou “fundidas”. Desconhece-se que serviços serão alterados ou deixarão de ser prestados às populações por parte das atuais ou novas Freguesias. Desconhece-se que “fronteiras” serão alteradas e com que critério. Tudo está a ser feito no silêncio de um qualquer gabinete, em “obediência” às determinações do Ministro Miguel Relvas e sem que os cidadãos sejam ouvidos, envolvidos ou consultados.
Contra este estado de coisas, multiplicam-se os sinais, oriundos de vários setores:
- A Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), já anunciaram publicamente a sua recusa em integrar a Unidade Técnica que o Governo criou para proceder à avaliação das propostas para a extinção de freguesias;
- PS, CDU e BE também se recusam a indicar membros para integrar esta Unidade Técnica, deixando PSD e CDS-PP completamente isolados nesta matéria;
- A Plataforma Nacional Contra a Extinção de Freguesias (com a qual a Plataforma SIMtra já estabeleceu contatos), depois de diversas iniciativas de protesto levadas a efeito, já anunciou a intenção de, inclusivamente, recorrer aos Tribunais europeus para travar a Lei.
Em síntese:
Esta é uma Lei que não serve as populações, representando um ataque explícito ao Poder Local que o 25 de Abril instituiu e que tanto contribuiu, ao longo de mais de 3 décadas, para o desenvolvimento das diversas comunidades locais e melhoria das condições de vida dos respetivos habitantes.
Esta é uma Lei da responsabilidade exclusiva do Governo PSD / PP e, qualquer que seja a proposta a apresentar para o Concelho de Sintra, esta será também da exclusiva responsabilidade da maioria de Direita na CMS e Assembleia Municipal de Sintra, cabendo-lhe o ónus de a assumir junto das comunidades e populações afetadas, sem procurar arranjar falsos álibis.
Esta é uma Lei que não trará (como alguns pretendem fazer crer) qualquer poupança significativa para o Estado, mas que abrirá as portas a uma diminuição ou alteração relevante na prestação de todo um conjunto de serviços que as Juntas de Freguesia prestam localmente, numa estreita relação com os habitantes respetivos.
Por tudo isto há que continuar a lutar pela suspensão da Lei, com o apoio dos munícipes de Sintra e contra a extinção ou descaracterização das Freguesias do nosso Concelho!
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