Fusão e extinção de Freguesias - uma Lei contra as populações!

No passado dia 19 de Junho foi entregue, na Assembleia da República, a Petição que a Plataforma Freguesias SIMtra dinamizou no nosso Concelho e que visa suspender a atual Lei de reorganização administrativa territorial autárquica, aprovada pela maioria PSD/CDS-PP em 30 de Maio p.p.

Esta Petição recolheu mais de 7.000 assinaturas, tendo ficado bem patente, no contato direto com a população, que existe uma real insatisfação relativamente aos pressupostos desta Lei, nomeadamente no que respeita à fusão ou extinção de Freguesias e consequente diminuição dos apoios sociais e atividades atualmente desenvolvidas em cada uma delas.

Mas o combate contra esta Lei não se esgotou com a entrega da Petição na Assembleia da República. É preciso continuar a esclarecer e mobilizar as populações, para que não sejam desagradavelmente surpreendidas com decisões que não têm em conta os seus interesses, identidade ou contexto social e histórico – e para que fique bem explícito quem lhes virou as costas e tomou decisões radicais sem sequer as ouvir ou consultar.

Em Sintra, apesar de até se ter realizado uma Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal exclusivamente para discussão do Documento Verde que esteve na origem desta Lei, continuamos sem saber qual a proposta que a maioria Mais Sintra (PSD e CDS-PP) pretende apresentar, uma vez que é essa a sua responsabilidade, por mais que ande a tentar escapar por entre os pingos da chuva. Desconhece-se que Freguesias serão extintas ou “fundidas”. Desconhece-se que serviços serão alterados ou deixarão de ser prestados às populações por parte das atuais ou novas Freguesias. Desconhece-se que “fronteiras” serão alteradas e com que critério. Tudo está a ser feito no silêncio de um qualquer gabinete, em “obediência” às determinações do Ministro Miguel Relvas e sem que os cidadãos sejam ouvidos, envolvidos ou consultados.

Contra este estado de coisas, multiplicam-se os sinais, oriundos de vários setores:

- A Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), já anunciaram publicamente a sua recusa em integrar a Unidade Técnica que o Governo criou para proceder à avaliação das propostas para a extinção de freguesias;

- PS, CDU e BE também se recusam a indicar membros para integrar esta Unidade Técnica, deixando PSD e CDS-PP completamente isolados nesta matéria;

- A Plataforma Nacional Contra a Extinção de Freguesias (com a qual a Plataforma SIMtra já estabeleceu contatos), depois de diversas iniciativas de protesto levadas a efeito, já anunciou a intenção de, inclusivamente, recorrer aos Tribunais europeus para travar a Lei.

Em síntese:

Esta é uma Lei que não serve as populações, representando um ataque explícito ao Poder Local que o 25 de Abril instituiu e que tanto contribuiu, ao longo de mais de 3 décadas, para o desenvolvimento das diversas comunidades locais e melhoria das condições de vida dos respetivos habitantes.

Esta é uma Lei da responsabilidade exclusiva do Governo PSD / PP e, qualquer que seja a proposta a apresentar para o Concelho de Sintra, esta será também da exclusiva responsabilidade da maioria de Direita na CMS e Assembleia Municipal de Sintra, cabendo-lhe o ónus de a assumir junto das comunidades e populações afetadas, sem procurar arranjar falsos álibis.

Esta é uma Lei que não trará (como alguns pretendem fazer crer) qualquer poupança significativa para o Estado, mas que abrirá as portas a uma diminuição ou alteração relevante na prestação de todo um conjunto de serviços que as Juntas de Freguesia prestam localmente, numa estreita relação com os habitantes respetivos.

Por tudo isto há que continuar a lutar pela suspensão da Lei, com o apoio dos munícipes de Sintra e contra a extinção ou descaracterização das Freguesias do nosso Concelho! 

Uma questão fulcral

Uma das questões que ficaram para sempre associadas ao grande jornalista e escritor Baptista- Bastos foi a seguinte:

"Diga-me lá, afinal onde é que estava no dia 25 de Abril?..."

Creio que, nas próximas eleições autárquicas em Sintra, e com as devidas adaptações, haverá quem tenha, igualmente, de responder à seguinte questão:

"Diga-me lá, afinal onde é que esteve durante estes últimos 12 anos, enquanto as promessas feitas ficaram praticamente todas por cumprir e o nosso Concelho perdeu competitividade e qualidade de vida face aos Concelhos circundantes?..."

Quem responderá?...

Um péssimo patrão

Imaginem um patrão que não gosta dos seus funcionários. Que os acha apenas um encargo e considera que são indolentes, incapazes e resistentes à mudança. Um patrão que não perde um segundo a elogiar o trabalho de ninguém, mas demora horas a denegri-lo junto de terceiros. Imaginem que esse patrão tem, ainda, a possibilidade de alterar as leis do Trabalho a seu bel-prazer. 

Esse patrão existe - chama-se Governo de maioria PSD/PP. 

Para ele, os funcionários do Estado são uma "chatice", uma despesa, um peso, uma espécie de "carneiros" que devem caminhar docilmente a caminho do altar neo-liberal para serem imolados pelos sumos sacerdotes, chamem-se eles António Borges, Mira Amaral ou Passos Coelho. 

Veja-se a reacção de Passos Coelho face à decisão do TC sobre os subsídios de férias e de Natal - profundo incómodo, palavras secas e agressivas do tipo "esperem pela pancada, que já vos digo como vai ser...", ressabiamento profundo por ter sido colocado em causa o dogma que considera que um "carneiro" não tem direito a balir, nem a espernear, apenas a esperar pela faca que o degolará com resignação. 

Este Governo odeia profundamente os próprios funcionários do Estado. Odeia que não possa despedi-los tão facilmente como faz em empresas privadas onde os contratos são à semana. Odeia que ainda tenham protecção na doença, quando o ideal seria entregar tudo à iniciativa privada e cada qual que se amanhasse e se não tivesse dinheiro para o seguro de Saúde, que tomasse chá de ervas do caminho ou morresse sem fazer muito alarido. Odeia que ainda sejam sindicalizados e se organizem para protestar, quando praticamente já conseguiu liquidar tudo isso na iniciativa privada, onde o patrão tem a faca e o queijo na mão e basta alguém armar-se em parvo e sindicalizar-se e tem a porta aberta para o desemprego. 

Obviamente que um tal patrão não pode defender, incentivar, motivar ou remunerar com justiça aqueles que trabalham para si - e é por isso que este Governo continuará a maltratar os seus próprios trabalhadores, a erigi-los como "egoístas" por se recusarem a ser os únicos a pagar a crise que não criaram, a arranjar todas as formas de se "vingar" pela derrota do TC na questão dos subsídios.

Esperemos pelos próximos episódios - mas o rosto fechado e incomodado do Primeiro Ministro, ao constatar que, afinal, ainda há Lei e Constituição em Portugal, não faz adivinhar nada de bom, especialmente quando todos já sentimos na carne a arrogância e intolerância com que esta gente, desta Direita autoritária e sedenta de "sangue", trata o factor Trabalho em Portugal, preferindo isentar de contributo para a crise quem ganha na especulação, na exploração ou nas grandes negociatas como o BPN e quejandos!...